LEI No. 3.362/98

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE

CONSERVAÇÃO VIARIA E O FUNDO MUNICIPAL

DE CONSERVAÇÃO VIARIA DE SANTO ANTONIO

DA PATRULHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

PAULO ROBERTO BIER,

Prefeito Municipal

de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.


 




FAÇO SABER, que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA, órgão colegiado, com caráter deliberativo e permanente, que tem por finalidade o acompanhamento e controle administrativo de todas as ações e decisões necessárias para materializar efetiva conservação viária do Município.

Parágrafo Único - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA, também, a responsabilidade pela fiscalização, avaliação, e normatização da Política Municipal da Conservação Viária.

ARTIGO 2º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA:

I - planejar, gerir e fiscalizar a alocação dos recursos aplicados no setor de conservação viária a nível municipal.

II - manifestar-se quanto a adoção de metas prioritárias dos programas de conservação viária no âmbito municipal.

III - incentivar a realização de estudos, investigações e pesquisas com vistas a descoberta das causas geradoras de deterioração do sistema vário municipal, sugerindo medidas de prevenção e controle, deles participando ativamente.

IV - coligir e divulgar dados relacionados com o sistema viário municipal.

V - formular a política municipal de manutenção de rodovias.

VI - aprovar o programa viário anual de manutenção e os respectivos programas plurianuais.

VII - submeter o programa viário de manutenção à aprovação do chefe do poder executivo municipal.

VIII - aprovar encaminhamento de projetos de leis relativos a conservação viária, bem como editais de licitação e contratos a serem firmados entre o órgão executivo e as empresas de conservação.

IX - efetuar auditorias para avaliação da eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelo órgão executivo quanto ao empreendimento de suas atribuições e dos programas rodoviários propostos.

X - promover, após estudos e investigações necessárias, a distribuição dos recursos orçamentários destinados a auxílios ordinários ou extraordinários, às Entidades privadas que se dedicam à  realização de trabalhos comunitários de conservação do sistema viário municipal.

XI - divulgar periodicamente as realizações e a situação financeira do Fundo Municipal de Conservação Viária, com detalhamento dos investimentos realizados e os resultados obtidos.

XII - opinar sobre quaisquer outros assuntos relativos à conservação viária que lhes forem solicitados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais diretamente ligados solução dos problemas.

XIII - emitir parecer sobre o relatório das aplicações, na área da conservação viária (relatórios de gestão), dos recursos repassados pela União e Estado.

XIV - sugerir o montante dos recursos a serem incluídos no orçamento, com vistas ao atendimento da conservação viária e equilíbrio da contrapartida dos recursos repassados pela União.

XV - administrar o FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA.

XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, estabelecendo sua normatização no que tange sua formação e seu funcionamento.

ARTIGO 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA, será presidido pelo Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, e terá um plenário com caráter deliberativo, composto de 17 (dezessete) membros titulares e igual número de suplentes, conforme o abaixo discriminado:

I - cinco (05) representantes do Governo, a saber:

a) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos.

b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

c) um (01) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Fomento Econômico.

d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração.
 

II - Dois (02) representantes dos Profissionais da  área de conservação viária, a saber:
a) um (01) representante dos Engenheiros.

b) um (01) representante dos Arquitetos.


III - Dois (02) representantes dos Prestadores de Serviços, a saber:

a) um (01) representante dos permissionários do serviço de Táxi.

b) um (01) representante das concessionárias de serviços de conservação de estradas.


IV - Oito (8) representantes dos Usuários, a saber:

a) um (01) representante das empresas de transporte.

b) um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da Patrulha.

c) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Patrulha.

d) um (01) representante do Sindicato dos Empregadores Rurais de Santo Antônio da Patrulha.

e) um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Sub-Seção de Santo Antônio da Patrulha.

f) um (01) representante das Associações de Bairros (zona urbana).

g) um (01) representante das Associações do Interior (zona rural).

h) um (01) representante da Associação dos Caminhoneiros de Santo Antônio da Patrulha.

Parágrafo 1º - Os integrantes do Conselho serão indicados pelos órgãos e entidades representativas, através de lista tríplice e nomeados pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo 2º - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão, a qualquer tempo, proceder, por intermédio do Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos a substituição de seus representantes.

Parágrafo 3º - O Presidente terá apenas voto de desempate.

Parágrafo 4º - O mandato dos Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Conservação Viária - COMCEV será de dois (02) anos, sendo permitida uma única recondução.

ARTIGO 4º - Os Conselhos Comunitários de Conservação Viária da Zona Urbana serão formados por um conjunto de bairros e da zona rural pelos Distritos, com características viárias semelhantes, limitado por um zoneamento geográfico definido pelo Plenário do Conselho Municipal de Conservação.

ARTIGO 5º - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Conservação Viária será gratuito e considerado de relevância para o Município.

ARTIGO 6º - O ingresso de novas Entidades no Conselho Municipal de Conservação Viária, deveráo oservar a paridade entre os representantes dos usuários e os demais representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Profissionais da área da conservação viária, conforme estabelecido no artigo 3º desta Lei.

ARTIGO 7º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício corrente, um Crédito Especial para atender a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Conservação Viária, com recursos referidos na Lei 4320/17-03-1964.

Parágrafo Único - A partir de 1999, passará a constar dotação orçamentária própria para cobertura dos gastos com este Conselho.

ARTIGO 8º - É criado o FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA - COMCEV - que será utilizado na conservação da rede viária municipal.

ARTIGO 9º - Constituem recursos do FUNDO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA:

I - os aprovados em Lei Municipal.

II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos e entidades Federais e Estaduais.

III - as doações de entidades privadas.

IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas.

V - empréstimos nacionais e internacionais destinados, exclusivamente, à  manutenção viária.

VI - qualquer outra receita que lhe caiba receber.

ARTIGO 10º - O FUNDO será administrado pelo Conselho Municipal de Conservação Viária, servindo-se da estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, e demais órgãos municipais correlatos para a execução dos serviços de estradas.

ARTIGO 11º - Nenhuma liberação dos recursos do FUNDO poderá ser feita sem a prévia aprovação do Conselho Municipal de Conservação Viária.

ARTIGO 12º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUNDO, obedecendo o previsto na Lei 4320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo 1º - Os recursos do FUNDO serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo 2º - Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de Banco Oficial de Crédito.

ARTIGO 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um Crédito Adicional no valor aprovado pelo Conselho Municipal de Conservação Viária e constante no Plano de Aplicação do FUNDO, destinado a atender os objetivos do FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO VIARIA.

ARTIGO 14º - As decisões aprovadas pelo COMCEV, e referentes ao Fundo Municipal de Conservação Viária, deverão ser homologadas pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei.

ARTIGO 15º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

ARTIGO 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de dezembro de 1998

PAULO ROBERTO BIER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS

Secretário de Administração